Licença de Uso Comercial

1. Objetivo

Esta licença estabelece as condições para utilização dos arquivos digitais comercializados pelo Licenciante, incluindo arquivos vetoriais, artes digitais, ilustrações, moldes, arquivos de corte e demais conteúdos digitais.

A compra de um arquivo não transfere os direitos autorais sobre a obra. O comprador recebe uma licença de uso não exclusiva, individual, intransferível e limitada às utilizações autorizadas neste documento. A licença vale enquanto suas condições forem respeitadas.

2. Utilizações autorizadas

O licenciado pode usar os arquivos para produzir e comercializar peças e produtos, redimensionar e adaptar o que for necessário à produção e combinar os elementos com criações próprias.

A autorização para vender o produto final não autoriza comercializar, distribuir ou disponibilizar o arquivo digital original.

3. Proibições

É proibido revender o arquivo original, compartilhá-lo, doá-lo ou transferi-lo, publicá-lo em grupos, sites, redes ou serviços de armazenamento, distribuí-lo de graça, montar bancos ou coleções para distribuição, usá-lo como conteúdo de outro produto digital feito para distribuir arquivos, remover ou inutilizar identificadores da licença, apresentar-se como autor da obra original ou sublicenciar a licença sem autorização expressa.

4. Identificação e rastreabilidade

Os arquivos poderão conter um identificador único da licença, o pedido, a data da aquisição e o identificador da obra. Em arquivos SVG, essas informações podem ficar nos metadados.

O identificador tem o formato LIC-2026-004582-A7F9 e fica associado, na loja, ao cliente, ao pedido, ao arquivo e à versão da licença. CPF e endereço não são gravados no arquivo.

Metadados podem ser removidos por programas de edição. Isso não autoriza distribuir o arquivo fora desta licença. Quando o identificador ainda estiver na cópia, ele pode ser usado para relacionar o arquivo à licença correspondente.

5. Tratamento de dados pessoais

Nome, e-mail, identificadores da conta, do pedido e da licença, data da compra e registros de segurança podem ser tratados para emitir a licença, entregar os arquivos, prevenir fraude e proteger os direitos autorais. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

6. Violação da licença

Reprodução, distribuição, compartilhamento, revenda ou disponibilização não autorizada pode caracterizar violação dos direitos autorais e desta licença. O Licenciante pode pedir a retirada do conteúdo, notificar o responsável, preservar evidências e buscar a reparação cabível. Os registros da licença podem ser usados como elemento de prova.

7. Responsabilidade do licenciado

O licenciado guarda os arquivos e adota medidas razoáveis para impedir o acesso de terceiros. A licença é individual. Quem recebe apenas o produto final não recebe direito sobre o arquivo digital original.

8. Direitos autorais

Todos os direitos não concedidos aqui permanecem com o Licenciante. Esta licença não transfere autoria, titularidade, revenda do arquivo, sublicenciamento, distribuição nem disponibilização pública do arquivo.

9. Aceite eletrônico

O comprador tem acesso a esta licença antes de concluir a compra e antes de baixar o arquivo. O aceite registra a versão 1.1, a data e o pedido. A versão aceita na compra permanece vinculada àquela licença, mesmo que o texto seja atualizado depois.

10. Validade e legislação

A licença permanece válida enquanto suas condições forem respeitadas. A violação pode suspender ou revogar a autorização de uso. O documento é interpretado pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 13.709/2018, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.